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Segundo o canal de notícias Jota, a 1ª turma do STJ entendeu que não há impeditivo para regulamentar a compensação por ato normativo da Receita Federal. Portanto, a IN nº 1.765 e os critérios estabelecidos para recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação, relacionados à transmissão da escrituração fiscal contábil (EFC), não possuem ilegalidade.

A discussão pautava-se na suposta ilegalidade da restrição imposta pela IN 1.765, segundo a qual o fisco só poderia processar pedidos de restituição e declarações de compensação mediante prévia entrega da ECF.

Com a decisão, o condicionamento da entrega da ECF exigida pela Receita está dentro da legalidade.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.