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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 13/10/2023 e 20/10/2023

RE 1380136
Recurso Extraordinário nº 1380136: Sustenta-se violação do art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais relativamente ao IPTU.

ARE 1388698
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1388698: Sustenta-se violação do art. 2º e 5º, incisos XXI e LXX, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o fato de não ser necessário a comprovação de associados, através da apresentação de rol de associados ou autorização dos mesmos para impetração de Mandado de Segurança Coletivo.

ARE 1425557
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1425557: Sustenta-se violação do art. 5º, 37 e 170, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade jurídica de que o Poder Público Municipal determine à Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica a prestação de um serviço de arrecadação de tributo sem a correspondente remuneração para tanto.