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Em razão da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, nos casos decididos no CARF por meio do voto de qualidade deverão as inscrições ser revisadas em duas circunstâncias:

Quando o crédito inscrito foi decidido favoravelmente à Fazenda Nacional pelo voto de qualidade até 12/01/2023 e cujo mérito está pendente de apreciação pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da Lei. Neste caso, segundo determina o art. 15 da Lei nº 14.689/2023, haverá a exclusão de multas e deverá ser cancelada a representação fiscal para fins penais.

A segunda hipótese de revisão se dá quando o crédito inscrito foi decidido pelo voto de qualidade entre os dias 12/01/2023 e 01/06/2023. Neste caso, deverá ser manifestada a intenção de pagamento diferenciado com exclusão de juros de mora e em até 12 parcelas. Poderá, ainda, ser utilizado créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos termos do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Cumpre ressaltar que a intenção de pagamento diferenciado deverá ser realizada até o dia 20/12/2023. Caso não seja manifestada a intenção de pagamento diferenciado, há exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais. Maiores informações estão disponíveis em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/Revisao%20de%20Divida%20Inscrita%20%28PRDI%29.

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis