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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/10/2023 a Portaria RFB n°368/2023 que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo.

A relevância desta iniciativa está diretamente ligada ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2026. Para garantir que as soluções tecnológicas e as estruturas de dados estejam prontas até 2025, é essencial que esse programa seja implementado. Ademais, existe previsão para que haja diálogo constante com os representantes dos Estados e Municípios com o fito de alinhar as soluções propostas.

O objetivo do programa é desenvolver modelos e soluções que visem simplificar o processo de cumprimento das obrigações tributárias, através de abordagens integradas e econômicas, bem como para promover a conformidade tributária no contexto da CBS, que faz parte da Reforma Tributária do Consumo (PEC 45/2019) atualmente em análise no Senado Federal.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.