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NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/10/2023 A 27/10/2023

ADI 4395

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4395: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos, em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008.

ARE 1425408
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1425408: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 146, inciso III, alínea c; 174, §2º; e 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, os repasses que a cooperativa de produção faz aos seus cooperados (devolução da venda da produção entregue, descontado os custos operacionais) não pode ser confundido com salário, pró-labore ou remuneração individual.

ARE 1437219
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1437219: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5°, caput; 150, II; 155, § 2°, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, definir a configuração de sacolas plásticas como insumos essenciais à atividade da agravante e se a aquisição delas geraria direito a crédito de ICMS.

ARE 1438484
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1438484: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, LV da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

ARE 1434787
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1434787: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, 145, § 1º, 146, inciso III, alínea ‘a’, 150, inciso I, 155, inciso II e § 3º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade da Parcela de Preço. Específica (PPE) instituída pela Portaria Interministerial MME/MF 03/98 e ratificada pela sua congénere de n. 149/99.

ARE 1425964
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1425964: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a integração dos juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS.

ARE 1442860
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1442860: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, caput, 145, § 1º, 150, inciso IV, 155, inciso II, 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS.

ARE 1394639
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1394639: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 69; 146, II; 150, IV; 195, § 7º; e 212 da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a declaração de imunidade para entidade beneficente de assistência social.

ARE 1438127
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1438127: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 167, IV da Constituição Federal, em que se discute, em síntese, a proibição de vinculação de receita do ICMS a fundo.

ARE 1443385
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1443385: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inexigibilidade da cobrança do ITBI antes da ocorrência do fato gerador.