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NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/10/2023 A 07/11/2023

RE 704815
Recurso Extraordinário nº 704815: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 2º, X, a, e XII, c, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o reconhecimento do direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrentes da cadeia produtiva destinada à exportação.

ARE 1444831
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1444831: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 2º; 30, II; 156, II da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bem imóvel.

ARE 1409488
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1409488: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, III, alíneas ‘b’ e ‘c’; 167, IV da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exigibilidade de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

ARE 1436971
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1436971: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 156, III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, acerca da existência de relação jurídico-tributária quanto ao ISS.

ARE 1404883
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1404883: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, § 1º; 155, § 2º, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a fiscalização estadual, de ofício, deveria (ou não) realizar o abatimento do débito ora discutido com o saldo credor escriturado, não podendo, portanto, lavrar auto de infração sem que tenha observado tal disposição constitucional.

ARE 1416081
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1416081: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXXV; 93, IX; 156, §2º, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito à imunidade tributária.

ARE 1418809
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1418809: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos XXXVI e LIV; e 154 da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de exclusão de crédito tributário de IPTU durante a vigência da pandemia da covid-19.

ARE 1424345
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1424345: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, caput; 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o direito de transferência de créditos de ICMS em operações de substituição tributária.

ARE 1427176
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1427176: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, LIV e LV, 93, IX, 153, III, e 195, I, 'c' da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro de valores recebidos a título de juros moratórios em virtude de impontualidade do devedor.

ARE 1428841
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1428841: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5°, II, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 150, I, IV; 155, §2º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de glosar créditos de ICMS comprovados por perícia contábil pelo mero descumprimento de obrigação acessória.

ARE 1430358
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1430358: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso XXXVI, e 145, §1º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a anulação do débito fiscal constituído por meio das retificações das GFIP’s (período 2012-2017), relativamente às contribuições sociais do empregador rural pessoa física incidentes sobre a produção rural (FUNRURAL).

ARE 1435062
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1435062: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 24, § 3º, 146, I, III, alínea ‘a’, 155, § 2º, XII, alíneas ‘a’, ‘c’, ‘d’ e ‘i’ da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a cobrança de diferencial de alíquotas do ICMS.

ARE 1437161
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1437161: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 2º, inciso XI da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS nas operações internas de comercialização efetuadas pelo agravante na atividade comercial atacadista de bebidas em geral.

ARE 1443086
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1443086: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 156, §2º, inciso I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a alegada nulidade da cobrança do ITBI sobre a integralização do capital social mediante a conferência de bem imóvel.