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A 2ª Turma do STJ fixou, por unanimidade, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda pessoa física sobre rendimentos de previdência privada complementar na modalidade VGBL.

A discussão gira em torno da isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7713/1988, que traz a previsão de isenção também para os portadores de moléstia grave.

A Fazenda sustentou que os planos VGBL possuem natureza jurídica de seguro de vida, e não previdência complementar, motivo que não se enquadraria na isenção concedida no dispositivo da lei.

Contudo, a 2ª Turma do STJ fixou o entendimento de que a isenção se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.