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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 03/11/2023 e 10/11/2023

ADI 4395
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4395: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, § 8º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

RE 955227
Recurso Extraordinário nº 955227: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, I, II, III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a desconstituição de créditos tributários relativos à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), cujos fatos geradores ocorreram entre 2001 e 2003.

ARE 1435855
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1435855: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, incisos I, II e IV; 153, inciso III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a suposta inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre danos emergentes.

ARE 1429014
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1429014: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso LIV; 40, §1º, inciso I; e 93, inciso IX da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a aposentadoria por invalidez com direito ao recebimento integral dos proventos.

ARE 1404764
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1404764: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 1º; 150, § 7º; 170, V da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legitimidade do regime especial de fiscalização e devedor contumaz de ICMS.

ARE 1436593
Recurso Extraordinário nº 1436593: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 201, §1º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a natureza jurídica da remuneração via stock options, para fins de incidência de contribuição previdenciária.

ADI 7125
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7125: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 2º, inc. III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a instituição de alíquota do ICMS a operações de energia elétrica e a serviços de comunicação em percentual superior à alíquota modal ofende o princípio da seletividade, em razão da essencialidade do produto.

RE 640452
Recurso Extraordinário nº 640452: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXII a XXIV; 22, VI; e 150, IV da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a multa isolada de 40% sobre o valor da operação, onde há ou não a abusividade e confiscatoriedade da multa imposta.

AR 2957
Ação Rescisória nº 2957: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, II, e 158, IV da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o repasse de quota constitucional do ICMS, pelo Estado de Goiás, ao Município de Planaltina, considerados os efeitos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR sobre o cálculo dos valores devidos.