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Decisão da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro estabelece que as cooperativas associadas e filiadas ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro (OCB-RJ), que atuam como cooperativas de crédito, não estão sujeitas à obrigação de recolhimento de PIS sobre a folha salarial.

Ao analisar o caso em questão, o Magistrado entendeu que não é exigível o recolhimento de PIS sobre a folha de pagamento, uma vez que o art. 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001 se refere ao PIS sobre o faturamento, restando a previsão de pagamento sobre a folha de salários apenas às cooperativas de produção agrícola, conforme previsão do §2º do art. 15 da referida MP.

Neste sentido, sendo a redação do referido dispositivo clara e objetiva, o magistrado concluiu que os pagamentos referentes ao PIS sobre a folha de salários pelas cooperativas de crédito são considerados indevidos, uma vez que o Poder Executivo inovou ao ampliar a lista de situações que resultam na obrigação desse recolhimento.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges