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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 01/11/2023 a Solução de Consulta n°249/23. De acordo com a Receita Federal, os gastos com vale-transporte de trabalhadores que atuam na fabricação, produção de bens e na prestação de serviços, com a contratação de pessoa jurídica em substituição ao vale-transporte, podem ser considerados insumo para efeito de desconto do crédito de PIS e Cofins, por decorrerem de imposição legal.

A mesma consulta prevê que, em relação ao vale-transporte, apenas a parcela custeada pelo empregador que exceder a 6% do salário do empregado pode ser objeto do referido creditamento.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.