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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 10/11/2023 e 20/11/2023

ADI 6828
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6828: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 1º, inc. III, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade do art. 7º, inc. I, al. “a”, do Decreto nº 10.306, de 2011, diz sobre a possibilidade de incidência de ITCMD em relação a inventários e arrolamentos processados no exterior.

ARE 1444604
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1444604: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 156 da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital e na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

ARE 1445631
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1445631: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso II; 150, inciso I; 154; 195, inciso I; e 239 da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras.

ARE 1435939
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1435939: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 102, §2º, 149 e 195, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade do regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, facultado pelo § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, ao produtor, importador e distribuidor de álcool.

ARE 1416471
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1416471: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos LIV, LV; 93, inciso IX da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a limitação do teto de 30% para compensação de prejuízo fiscal e bases negativas, direcionados à empresa incorporadora.

ARE 1418351
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1418351: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 1º, IV; 5º, LV, XIII; 170, § único da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de exclusão de ofício do Cadastro Geral de Contribuintes, uma vez não regularizada a situação fiscal.

ARE 1425341
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1425341: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 146, II, alínea ‘a’; 150,   II; 155, § 2º, XII, alínea ‘b’ da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exigência de antecipação do pagamento do ICMS em operações interestaduais de entrada de mercadorias não sujeitas à substituição tributária no estado de origem.

ADI 7324
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7324: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 1º, inc. III, da Constituição Federal, tendo por objeto a Lei 14.385/2022, que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.