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A partir do dia 2 de janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizarão a possibilidade para os contribuintes aderirem à primeira transação da nova fase relacionada às teses tributárias. Essa fase abordará a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior.

Conforme relatado pelo jornal O Globo, essa iniciativa visa regularizar e recuperar parte dos R$ 69 bilhões que estão em discussão em processos nas esferas administrativa e judicial. O prazo para adesão, a princípio, se estenderá até 28 de junho.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges