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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 17/11/2023 e 24/11/2023

ADI 7078
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7078: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, caput, inc. III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade da Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

ARE 1438531
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1438531: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXXVI da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a restituição de crédito tributário decorrente de pagamento a maior de IRPJ e CSLL.

ARE 1441616
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1441616: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II, XXXVI; 37; 150, II da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a vedação à compensação dos débitos das contribuições previdenciárias com os créditos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-Social.

ARE 1438794
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1438794: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso LV, 37 e 150, incisos I e III, alínea "b", e inciso IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade do Poder Executivo Municipal propor à Câmara de Vereadores local a revisão dos valores que servem de base para a constituição do valor venal dos imóveis (valores unitários padrão – VUP).

ARE 1444187
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1444187: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, inciso I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a indevida ampliação do conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS.

ARE 1415513
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1415513: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 93, inciso IX; 150, § 7º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

ARE 1419233
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1419233: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 1º; 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, LIV, LV; 93, IX; 150, I, IV; 155, § 2º, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o creditamento indevido que implica recolhimento menor do imposto.

ARE 1440735
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1440735: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 150, inciso I, § 7º, 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a transferência de crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade sem autorização do Fisco.