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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 24/11/2023 A 01/12/2023

ADI 7066/7070/7078
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066/7070/7078: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 18, 60, §4º, I, 155, II, 150, II, 151, III, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade da Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para tratar da cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

ADI 7047
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7047: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 1º, 2º, 5º, XXII, XXXV e XXXVI, 58, 60, § 4º, 100 e 150, IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.

ARE 1425974
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1425974: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 153, inciso III; e 195, inciso I, alínea c, IV da Constituição Federal, em que se discute em síntese, as reduções de juros moratórios e multa incidentes sobre os débitos objeto de parcelamento, exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS.

ARE 1449475
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1449475: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, II, § 2º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade do creditamento do ICMS decorrente de aquisição de ditos insumos empregados em atividades relacionadas a transporte rodoviário de cargas.

ARE 1453785
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1438794: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 2º, XII, alínea “h”, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a aplicação da substituição tributária sobre a cadeia produtiva de tributação monofásica dos combustíveis e lubrificantes.

ARE 1458396
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1458396: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, inciso I, alínea "a"; e 240 da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição patronal sobre a folha de salário.

ARE 1420916
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1420916: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 156, inciso I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, inexistência de relação jurídico-tributária, onde há a cessão de direito de uso e locação de fonogramas e de obras musicais.

ARE 1447350
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1447350: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 156, §2º, inciso I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a prescrição da pretensão restituitória e a legalidade da apelante gozar da imunidade tributária.

ARE 1451095
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1451095: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II; 37 da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a obrigatoriedade de cumprimento da obrigação acessória ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte, e a possibilidade do produto em comodato constituir fato gerador do ICMS.

ARE 1451753
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1451753: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, I; 155, II, § 2º, IX, alínea "a" da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS importação.