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A Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba publicou acórdão no dia 09/11/2023, onde manteve a decisão que rejeitou a denúncia realizada contra o ex-diretor de uma empresa pela suposta prática de crime tributário, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

A fundamentação utilizada foi a falta de individualização da conduta e do nexo causal, sendo a denúncia considerada inepta em razão da responsabilização do diretor apenas em decorrência do cargo ocupado.

No caso concreto, a denúncia foi realizada em razão da prática de crime de sonegação fiscal, ao suprimir ICMS em determinado período por meio da utilização indevida de créditos fiscais.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.