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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27/11/2023 a Portaria Normativa n° 51/2023 - PGFN/AGU, que disciplina a cobrança e a recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais.

As medidas previstas na portaria são: I - dispensa de inscrição em dívida ativa; II - ajuizamento seletivo de ações; III - dispensa ou a prática de atos processuais; IV - acompanhamento dos processos suspensos e arquivados; V - adoção de providências em relação a créditos prescritos; e VI - estabelecimento de programas permanentes de acompanhamento de devedores.

Mais informações podem ser obtidas no link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-51/pgf/agu-de-8-de-novembro-de-2023-525924070

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.