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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 01/12/2023 e 11/12/2023

ARE 1452123
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1452123: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 22, IV; 155 da Constituição Federal, em que se discute em síntese, no tocante à energia elétrica, a incidência de ICMS somente sobre a parcela correspondente à demanda reservada de potência simplesmente contratada e não utilizada pelo consumidor.

ARE 1452314
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1452314: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 151, III; 155, § 2º, XI, alínea “g”, X, alínea “a” da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exigência do recolhimento de ICMS decorrente de transporte interestadual que se destine a empresas exportadoras ou para formação de lote para exportação, localizadas em outras unidades da federação.

ARE 1457027
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1457027: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais.

ARE 1454872
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1454872: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a declaração de não incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza no tocante a valores recebidos e repassados a cooperados.

ARE 1460946
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1460946: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, inciso II da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, porquanto, sendo os créditos presumidos de PIS e COFINS benefício concedido pela União, entre tributante do IRPJ e CSLL.

ARE 1461103
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1461103: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, § 7º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade do direito à restituição da diferença da contribuição ao PIS e COFINS recolhida a maior, no regime de substituição tributária, na hipótese de a base de cálculo presumida ser superior à efetiva, ser aplicável ao setor de cigarros e cigarrilhas.

ARE 1438534
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1438534: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II, LIV, LV; 93, IX; 150, I, IV, § 7º; 155, § 2º, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, as diferenças apuradas por meio da confrontação entre o valor declarado na guia de informação e apuração do ICMS e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais dos arquivos magnéticos relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento.

ARE 1444148
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1444148: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 1º; 5º, II, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 150, I, IV, § 7º; 155, § 2º, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o creditamento de ICMS extemporâneo em operações de substituição tributária.

ARE 1451357
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1451357: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 150, I, IV, § 7º; 155, § 2º, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a impossibilidade de a multa exceder a 100% (cem por cento) do valor devido.

ARE 1452107
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1452107: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 2º, I, XII, alínea "c" da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o creditamento referente a mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento (extintor, mangueira, materiais de construção, material elétrico).