---

A Ministra Regina Helena Costa determinou a manutenção do quórum mínimo de conselheiros para a realização de julgamentos do CARF. Os auditores fiscais estão em greve desde o dia 20 de novembro.

Em caso de descumprimento da decisão que determinou o retorno dos julgamentos, foi estabelecida a aplicação de multa de R$30.000,00 (trinta mil) por sessão não realizada.

O Sindifisco informou que cumprirá a decisão do STJ. A contestação apresentada ainda não foi apreciada.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.