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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 08/12/2023 e 18/12/2023

ARE 1451768
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1451768: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos XXII e LIV; 7º, inciso XIX; 150, incisos I e IV; e 195, inciso I, alínea a da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legitimidade passiva da autoridade coatora no tocante às contribuições ao FGTS, bem como contribuições previdenciárias, destinadas a terceiros e ao SAT.

ARE 1452180
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1452180: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, § 1º; 148, I, II; 150, I, IV; 153, III; 170; 195, I, alínea “c" da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade da limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da CSLL e do IRPJ.

ARE 1453264
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1453264: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exclusão do IRPJ/CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS.

ARE 1453941
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1453941: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XIII; 37; 170, § único da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade de cobrança de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, ICMS em regime especial de fiscalização e controle.

ARE 1190067
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1190067: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, § 1º, 146, III, e 150, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade de cobrança do ISSQN somente sobre a taxa administrativa.

RE 593544
Recurso Extraordinário nº 593544: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 149, § 2º, I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade dos créditos presumidos de IPI, integrarem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

ARE 1453163
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1453163: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos XXXV e LV; 93, inciso IX; 153, inciso III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o direito de deduzir, para fins de apuração do imposto de renda, a integralidade das contribuições extraordinárias pagas ao plano de previdência complementar Petros.

ARE 1454506
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1454506: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 152; 153, § 2º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a legalidade da aplicação de multa pelo creditamento indevido de ICMS.

ARE 1455427
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1455427: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 82, § 1º do ADCT, e 2º e 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a repetição de indébito tributário indevida.