---

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº 1583, de 13 de dezembro de 2023, trazendo importantes diretrizes para a análise da capacidade de pagamento, suficiência das contragarantias, custo das operações de crédito e concessão de garantias por parte da União. A normativa visa aprimorar os procedimentos adotados nesses processos, promovendo maior transparência e eficiência na gestão financeira do governo.

A portaria detalha os critérios a serem observados na avaliação da capacidade de pagamento dos entes federativos, considerando fatores como endividamento, gastos com pessoal, receitas correntes líquidas e demais elementos que influenciam diretamente na solidez financeira. Essa análise criteriosa busca assegurar que as operações de crédito realizadas estejam em conformidade com a capacidade de pagamento dos beneficiários, evitando situações de endividamento excessivo.

Outro aspecto abordado na normativa é a avaliação da suficiência das contragarantias apresentadas pelos entes federativos. Além disso, a Portaria Normativa nº 1583 aborda o custo das operações de crédito, estipulando diretrizes para o cálculo e a análise do custo efetivo total. Esse enfoque visa garantir que as operações sejam realizadas de maneira transparente e com custos condizentes com as condições de mercado, promovendo uma gestão responsável dos recursos públicos.

Leia a integra em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=135260

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis.