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Foi publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira (14/12/2023) a Portaria Normativa MF nº 1.584/2023 que trata de regras sobre a transação por adesão, em casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor, no contencioso tributário no âmbito da Secretaria Especial da RFB e da PGFN.

Dentre os objetivos da Portaria (art. 3°) se pode destacar: a promoção da resolução amigável de disputas administrativas ou judiciais, encerramento de litígios já em curso, redução da quantidade de disputas em andamento e seus custos associados, estabelecimento de um novo modelo de interação entre a administração tributária e os contribuintes, além de incentivar a autorregularização e o cumprimento das obrigações fiscais.

Maiores informações podem ser consultadas no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=135260.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.