---

O Superior Tribunal Federal declarou inconstitucional, na ADPF 1004, atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determinem o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e foram contempladas com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.