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Foi publicada a Portaria nº 2044, de 30 de dezembro de 2024, estabelecendo condições para a oferta e aceitação do seguro garantia no Brasil, com vigência a partir de 1º de março de 2025. O seguro garantia tem como objetivo assegurar o pagamento de débitos em dívida ativa da União e do FGTS, incluindo débitos prestes a serem inscritos ou em processos administrativos e judiciais.

Entre os requisitos para a aceitação do seguro, destacam-se a definição clara do objeto do seguro, o valor da garantia atualizado e a manutenção da vigência da apólice, mesmo sem o pagamento do prêmio pelo tomador. Além disso, a apólice deve prever a eleição do foro competente e a atualização automática do valor da garantia.

A seguradora deverá assegurar a continuidade da cobertura enquanto houver risco a ser coberto, com renovações sucessivas da apólice, e poderá substituir a garantia caso ela deixe de atender aos critérios estabelecidos. A regulamentação também define as situações que caracterizam o sinistro, como a inadimplência do tomador, e prevê a indenização correspondente à dívida. Caso a seguradora não pague o valor integral da dívida, poderá ser responsabilizada pelos débitos e impedida de aceitar novas apólices por um período específico.

Responsável pela matéria: Rafael Miranda Amazonas