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Segundo o portal Conjur, no dia 25 de fevereiro, o TRF2 irá julgar um agravo de instrumento que busca substituir um depósito judicial de R$ 11,4 milhões por um seguro garantia. O pedido de substituição foi inicialmente aceito pela primeira instância, mas a União recorreu ao TRF-2.

No julgamento, a relatora argumentou que a substituição do depósito por seguro garantia não tem respaldo legal antes do trânsito em julgado da ação principal. Ela também rejeitou o argumento de que o seguro seria menos prejudicial à empresa, lembrando que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou contra a equiparação entre seguro e depósito judicial.

A relatora destacou que o levantamento do depósito só pode ocorrer após uma decisão final favorável ao contribuinte.

Responsável: Rafael Miranda Amazonas