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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se os Estados podem cobrar um adicional de ICMS sobre serviços essenciais, como telecomunicações, para financiar fundos de combate à pobreza. A ação questiona uma lei da Paraíba que prevê uma alíquota extra de 2% sobre o setor, conforme noticiado pelo site Valor Econômico.

A controvérsia envolve a compatibilidade entre a Emenda Constitucional 42/2003, que autorizou esses adicionais, e a Lei Complementar 194/2022, que classificou telecomunicações como serviço essencial e proibiu alíquotas superiores às das operações gerais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a cobrança seria inconstitucional, pois apenas produtos e serviços supérfluos poderiam ser onerados dessa forma.

Responsável pela notícia: Júlia Pires.