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Conforme notícia veiculada pelo site Conjur, o juiz da Comarca de Bela Vista (GO) anulou a cobrança de IPTU em loteamentos que não emitiram o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). A decisão foi baseada na alegação de uma incorporadora, que argumentou que os lotes ainda não haviam sido individualizados no cadastro imobiliário municipal, o que impede a cobrança do imposto.

A lei exige que a individualização dos lotes só ocorra após a emissão do TVEO, que confirma a conclusão das obras de infraestrutura. O juiz determinou a restituição do valor de R$ 34.440,94 pago indevidamente, com juros.

Responsável: Rafael Miranda Amazonas