Informativo 458, ano de 2025
DECRETO 12.381/2025 CRIA O PROGRAMA DESENROLA RURAL
Com o objetivo de facilitar o acesso a linhas de crédito e auxiliar na renegociação de dívidas, foi instituído o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural.
O programa abrange dívidas registradas na dívida ativa da União, operações com Fundos Constitucionais de Financiamento e dívidas relacionadas a créditos de instalação de programas como o PNCF e o PNRA. A regularização poderá ser feita por meio do portal Regularize da PGFN, em bancos como o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, e também pelo Incra, conforme o tipo de operação.
Responsável: Rafael Miranda Amazonas