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O Ministro Dias Toffoli proferiu uma decisão nos autos do RE 1.536.428 esclarecendo o alcance da expressão “ações judiciais em curso” para fins de aplicação da modulação de efeitos em julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

No caso em análise, a empresa recorrente ajuizou sua ação no mesmo dia do julgamento, às 22h57, ou seja, após o encerramento da sessão. O Ministro entendeu que o Plenário do STF já decidiu em outros casos que a expressão “ações judiciais em curso” engloba aquelas propostas até a data do julgamento, independentemente do horário de protocolo.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.