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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2025, com propostas para a regularização de dívidas no contexto do Programa "Desenrola Rural", voltado a agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar. O programa, instituído pelo Decreto nº 12.381/2025, oferece condições facilitadas de pagamento para débitos inscritos na dívida ativa da União, com possibilidade de adesão até 30 de maio de 2025, por meio da plataforma REGULARIZE.

As dívidas elegíveis para negociação são aquelas com valor consolidado de até R$ 45 milhões e que atendem aos critérios estabelecidos no Edital, como valor e data de inscrição dos créditos. A transação pode incluir descontos significativos nos juros e nas multas, além da possibilidade de parcelamento em até 133 meses. Para aderir, o contribuinte deve comprovar sua condição de agricultor familiar ou cooperativa, além de aceitar compromissos relacionados à regularidade fiscal e ao cumprimento das condições de pagamento.

Entre as obrigações, destacam-se a entrega de informações sobre a situação econômica do contribuinte e o compromisso de regularização de novos débitos após a adesão. O Edital também prevê a possibilidade de rescisão da transação em caso de inadimplemento ou descumprimento das condições acordadas.

Responsável: Júlia Pires