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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular, conforme noticiado pelo site Migalhas.

Para o ministro Dias Toffoli, relator do caso, não há motivos para a modulação dos efeitos, uma vez que a jurisprudência do próprio STF e de diversos tribunais já indica a impossibilidade de incidência do ITCMD sobre os referidos valores. Além disso, o ministro ressaltou que o Código Tributário Nacional (CTN), o Código Civil e a legislação específica sobre previdência privada já previam que tais valores não são considerados herança.

O julgamento está ocorrendo nesta semana, em plenário virtual, e se estenderá até o dia 28 de fevereiro.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.