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Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG reconheceu o direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de um veículo adaptado para uma mulher que, após um câncer de mama e uma mastectomia bilateral, desenvolveu deficiência motora e redução da mobilidade nos braços. O benefício havia sido negado pela Fazenda do Estado, levando a paciente a ingressar com uma ação judicial, conforme noticiado pelo site Migalhas.

A decisão foi fundamentada em laudos médicos e perícia judicial, que comprovaram suas limitações. O juiz reconheceu o direito da autora, destacando que as provas apresentadas eram suficientes para garantir a isenção tributária.

O caso reforça a necessidade de uma interpretação inclusiva das leis fiscais para pessoas com deficiência adquirida, garantindo o acesso a direitos essenciais para a mobilidade e a qualidade de vida.

Responsável pela notícia: Vitória Moreira