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O STF confirmou a manutenção do ISS fixo para sociedades uniprofissionais, rejeitando recursos do Estado de São Paulo e afastando a aplicação da lei municipal 17.719/21. A decisão beneficia sociedades de advogados, que poderão reaver valores depositados judicialmente. A decisão transitou em julgado no dia 06/03/2025.

O TJ/SP já havia declarado a inconstitucionalidade da progressividade do imposto, e o ministro Gilmar Mendes reforçou que a questão era infraconstitucional.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.