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Segundo o portal Conjur, entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou 15 ações sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens no exterior, sendo 11 decisões favoráveis aos contribuintes.

O tribunal entendeu que, embora a cobrança de ITCMD seja constitucional, ela depende de uma lei complementar federal, o que exige que os estados editem nova legislação para regulamentar a matéria após a Emenda Constitucional. Em casos com doadores domiciliados no Brasil, o TJ-SP seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar das decisões favoráveis, ainda há divergências na jurisprudência sobre o tema.

Responsável pela matéria: Rafael Miranda Amazonas