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Segundo o portal de notícias Conjur, o juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins em favor de um centro de diagnóstico em gastroenterologia. A decisão foi baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O magistrado argumentou que o ISS possui a mesma sistemática do ICMS, justificando sua exclusão.

A empresa impetrou mandado de segurança para garantir o direito de excluir o ISS da base de cálculo dos tributos em pagamentos futuros e compensar valores já pagos indevidamente. O juiz também determinou que a autoridade fiscal se abstenha de autuar a empresa ou aplicar sanções relacionadas a essa questão.

Responsável pela matéria: Vitória Moreira.