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Conforme informações divulgadas pelo canal de notícias “Valor Econômico”, uma empresa do setor de refrigerantes obteve uma decisão favorável na Justiça de São Paulo, permitindo a reclassificação de sua dívida de ICMS como “irrecuperável” em uma transação tributária individual com a Procuradoria Geral do Estado. A medida assegura descontos de até 50% sobre multas e juros, além de dispensar a exigência de pagamento antecipado ou garantias, diferentemente das dívidas “recuperáveis”, que oferecem apenas parcelamento em 120 meses.

A PGE defende que a reclassificação contraria a legislação tributária e favorece indevidamente um contribuinte em relação aos demais. O caso destaca a divergência de interpretação entre o Fisco e os advogados sobre a classificação das dívidas suspensas e pode influenciar outros contribuintes a buscarem condições mais favoráveis nas transações tributárias estaduais.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.