---

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 55.878, de 31 de março de 2025, regulamentando a transação por adesão de créditos tributários do ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa. A medida visa tornar mais eficiente a cobrança de créditos fiscais, oferecendo reduções de multas e juros que variam de 50% a 100%, conforme a forma de pagamento — que pode ser à vista ou parcelada em até 18 vezes.

A adesão é realizada pela emissão de guia nos postos de atendimento ou pela internet, sendo válida após o pagamento da primeira parcela ou do valor integral. A medida exige que o contribuinte confesse os débitos de forma irrevogável e renuncie a qualquer contestação administrativa ou judicial.

O decreto também prevê regras específicas para dívidas de pequeno valor e estabelece que o descumprimento do acordo implica a retomada da cobrança integral dos débitos, descontados os montantes pagos.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.