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A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM-RJ), lançou um novo programa de transação por adesão para regularização de débitos municipais de pequeno valor, com base no Edital nº 32, de 31 de março de 2025. A medida contempla dívidas de até R$ 10 mil, incluindo tributos como o ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa, e oferece condições especiais para facilitar a quitação de créditos, como parcelamento e descontos expressivos em multas e juros.

Os descontos variam conforme o número de parcelas, indo de 100% para pagamento à vista até 10% para quitação em até 60 vezes. No caso de débitos de ISS inscritos em dívida ativa, os benefícios se aplicam apenas a parcelamentos de até 18 meses. A adesão ao programa pode ser feita entre os dias 1º de abril e 30 de junho de 2025, com emissão da guia de pagamento disponível no site oficial carioca.rio ou nos postos de atendimento da Dívida Ativa da PGM.

A participação no programa implica na confissão irrevogável da dívida e renúncia a recursos judiciais ou administrativos. A transação só será validada após o pagamento da primeira parcela, e o atraso superior a 60 dias cancela automaticamente os benefícios concedidos.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.