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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27/03/2025 a Solução de Consulta n° 63/25, que definiu a comissão paga aos marketplaces domiciliados no Brasil pela intermediação nas vendas de produtos como dedutíveis no cálculo do IRPJ e CSLL apurados sob a sistemática do lucro real.

Para tanto, faz-se necessário o amparo em documentação hábil e idônea que comprove a efetividade da operação que deu origem ao serviço de intermediação, a vinculação entre a intermediação da operação de venda e a comissão paga, e desde que haja a identificação individualizada do beneficiário da comissão.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno