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Segundo o portal do Supremo, o STF decidiu que segurados do INSS que receberam valores com base na tese da “revisão da vida toda” até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver os valores.

Embora a Corte tenha revertido, em 2024, o entendimento anterior que permitia considerar contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, os efeitos dessa mudança foram modulados para preservar a segurança jurídica.

Assim, beneficiários que já haviam obtido decisões favoráveis ou ingressado com ações até essa data não serão prejudicados. Também ficou decidido que não haverá cobrança de honorários ou custas judiciais nessas ações.

Responsável: Rafael Miranda Amazonas