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Conforme informações divulgadas pelo canal "Migalhas", a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a extinção de uma execução fiscal movida pelo município de Guarulhos ao considerar ilegal a exigência de certidões negativas de débito como condição para o reconhecimento da isenção de ISS.

A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, que entendeu que o decreto municipal que impôs a exigência extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade tributária ao criar um requisito não previsto em lei.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.