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Conforme publicado pelo portal “Valor Econômico”, uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu todas as liminares que afastavam a cobrança da chamada Contribuição Especial de Grãos (CEG), instituída pela Lei Estadual nº 12.428/2024. A medida valerá até o trânsito em julgado das ações e abrange todos os processos sobre o tema. A taxa, de 1,8%, incide sobre cada tonelada de soja, milho, milheto e sorgo destinada à exportação que transita pelo Estado, inclusive de empresas sediadas fora do Maranhão, por meio da responsabilização solidária dos transportadores.

A constitucionalidade da CEG é questionada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), na ADI 7.802. A entidade argumenta que o Maranhão não preenche os requisitos do art. 136 do ADCT, introduzido pela reforma tributária (EC nº 132/2023), e que a nova cobrança representa bitributação e burla à imunidade sobre exportações. O STF já declarou inconstitucional medida semelhante no Tocantins (ADI 6.365). Há também temor quanto à modulação dos efeitos de eventual decisão futura, que poderia impedir a restituição de valores já pagos.

O Estado, por sua vez, sustenta que a CEG possui base de cálculo distinta do ICMS e visa custear a infraestrutura logística usada pelo agronegócio, que — segundo a Procuradoria-Geral do Estado — obtém “lucros extraordinários” sem contribuir com impostos.

Responsável: Júlia Pires.