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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou o entendimento de que a isenção do IPI deve ser concedida a pessoas com deficiência de baixa renda, ainda que já recebam outros benefícios assistenciais, para a aquisição de um veículo novo.

No caso em questão, o juiz de primeira instância havia indeferido o pedido sob o argumento de que o autor já recebia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, portanto, não poderia acumular dois benefícios.

No entanto, para a relatora, desembargadora Leila Paiva, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) impõe restrições à acumulação de benefícios apenas no âmbito dos amparos previdenciários. Dessa forma, o recebimento do BPC não impede a concessão da isenção do IPI a pessoas com deficiência de baixa renda.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.