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Segundo o portal Conjur, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de dois recursos que discutem a cobrança de ITCMD em doações feitas por pessoas ou entidades no exterior após a reforma tributária (EC 132/2023).

As decisões, tomadas pelo desembargador Torres de Carvalho, acolheram recursos do governo paulista, que defende que a emenda constitucional eliminou a exigência de lei complementar federal para a cobrança do imposto nesses casos.

O TJ-SP, no entanto, afastou a cobrança com base em decisões anteriores que consideraram inconstitucional a exigência do tributo sem lei complementar. Agora, caberá ao STF decidir se a reforma alterou esse entendimento.

Responsável pela matéria: Rafael Miranda Amazonas