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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da ADPF nº 351/SP, que discute a constitucionalidade de normas municipais que conferem ao Poder Executivo a competência para fixar alíquotas e bases de cálculo de taxas. A ação tem potencial de impactar significativamente a autonomia dos municípios e o processo de instituição e arrecadação de tributos locais.

A ação foi proposta para questionar artigos da Lei 985/1984 do Município de Morro Agudo, São Paulo, que autorizaram o Poder Executivo a estabelecer alíquotas e bases de cálculo de diversas taxas e a instituir taxa de limpeza de logradouros públicos. De acordo com a Procuradoria Geral da República, a lei viola o disposto no art. 145, II, da CR/88, pois estaria instituindo taxas sobre serviços inespecíficos, individuais, não mensuráveis e incapazes de serem referidos a determinado contribuinte.

Responsável: Júlia Pires