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Segundo o portal Consultor Jurídico, o Superior Tribunal de Justiça tem 16 temas de recursos repetitivos tributários para fixação de teses vinculantes e 9 controvérsias tributárias aguardando afetação.

Dentre os processos pendentes de julgamento, destacam-se o Tema 1209 — que definirá acerca da incompatibilidade do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da Execução Fiscal; o Tema 1276 — Possibilidade de exclusão do PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo da CPRB; e o Tema 1350 — Possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação de sentença nos embargos.

Além dos referidos temas, o STJ definirá 9 controvérsias tributárias; destacam-se as seguintes: 576 — Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL; 715 — Possibilidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em decorrência de reconhecimento de prescrição direta ocorrida no curso de execução fiscal por nulidade de citação por edital; e 726 — Possibilidade de exclusão do valor relativo ao ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Responsável pela matéria: Rafael Miranda Amazonas