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Segundo o portal de notícias Consultor Jurídico, o estado do Rio de Janeiro foi autorizado pelo Confaz, por meio do Convênio 69/2025, a criar um programa de parcelamento de créditos tributários de ICMS. A medida busca ajudar contribuintes a regularizar débitos fiscais e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação estadual.

O convênio prevê descontos de até 95% sobre juros e multas para pagamentos à vista e permite a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com créditos líquidos, certos e exigíveis (próprios ou adquiridos) lastreados em precatórios. Essas condições tornam o programa bastante atrativo, segundo tributaristas, pois oferecem uma oportunidade vantajosa para a regularização fiscal.

Com foco na recuperação de receitas e na redução da dívida ativa, o programa ainda depende da aprovação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e de regulamentação por decreto estadual para entrar em vigor. O Rio foi o único estado que, nos últimos cinco anos, não instituiu programas amplos de anistia fiscal, o que torna essa iniciativa especialmente relevante no atual cenário econômico.

Responsável: Luiza Figueiredo