Informativo 478, ano de 2025
🛡️ MANDADO DE SEGURANÇA: VIA ADEQUADA PARA CONTESTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O que está acontecendo: Uma empresa do setor atacadista de materiais de construção obteve uma liminar na Justiça para discutir a cobrança de PIS e Cofins por meio de mandado de segurança.
Por que você deve se importar: Essa decisão reforça a importância do mandado de segurança como ferramenta para contestar cobranças indevidas e proteger o caixa da sua empresa.
Próximo Passo: Consulte um advogado tributarista para avaliar se o mandado de segurança é a melhor estratégia para defender seus interesses em casos de cobranças indevidas.