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Conforme noticiado pelo portal “Migalhas”, foi sancionado no dia 28/07/2025 o Programa Acredita Exportação, que autoriza a devolução de até 3% da receita de exportações a micro e pequenas empresas, inclusive optantes pelo Simples Nacional. A devolução poderá ocorrer via compensação tributária ou ressarcimento direto, em valor correspondente aos tributos acumulados ao longo da cadeia produtiva.

A norma também suspende a incidência de PIS/Cofins sobre serviços vinculados à exportação, como frete e logística internacional, e moderniza regimes aduaneiros, como o drawback e o Recof. A medida é considerada transitória até a plena implementação da reforma tributária, prevista para 2032, e visa corrigir distorções que excluíam pequenos exportadores da recuperação de créditos fiscais.

Responsável: Júlia Pires