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O Estado de Minas Gerais passou a permitir que empresas cuja atividade principal seja a geração de energia elétrica possam ser incluídas nos regimes especiais de tributação concedidos por meio do sistema e-PTA-RE-Automatizado. Esses regimes preveem tratamentos tributários setoriais padronizados, visando simplificar e uniformizar a aplicação da legislação do ICMS para determinados setores econômicos.

forma automatizada, com maior segurança jurídica e eficiência procedimental. A iniciativa reforça a política de modernização da gestão tributária do estado e amplia o alcance dos regimes especiais, favorecendo o desenvolvimento de um setor estratégico para a economia e para a transição energética.

Responsável: André Avelar