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A Corte Especial do STJ vai julgar a validade da modulação dos efeitos da decisão que afastou o teto de 20 salários-mínimos como base de cálculo das contribuições parafiscais do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), conforme notícia veiculada pelo Conjur. Trata-se de embargos de divergência da Fazenda Nacional, que alega inexistência de jurisprudência dominante no tribunal para justificar a modulação.

A 1ª Seção havia definido que apenas empresas com ação judicial ou pedido administrativo protocolado até 25 de outubro de 2023 poderiam se beneficiar da limitação da base de cálculo, mas apenas até a publicação do acórdão em maio de 2024. O critério gerou debate por criar distorções concorrenciais, já que algumas empresas mantiveram o benefício por mais de três anos, enquanto outras tiveram que recolher a contribuição integralmente. O julgamento pela Corte Especial será decisivo para consolidar como o STJ aplicará a modulação de efeitos em teses tributárias.

Responsável: André Avelar